Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Aroeira 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg647483
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno de Obras Públicas
A Lei nº 14.133, de abril de 2021, abrange normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e:I. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;II. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.III. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.Dentre as sentenças apresentadas pode-se classificar como verdadeiras:
AApenas a sentença I.
BApenas a sentença II.
CApenas a sentença III.
DTodas as sentenças.
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GabaritoD — Todas as sentenças.
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Âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D (Todas as sentenças). As três assertivas reproduzem fielmente o disposto no art. 1º e seu § 1º da Lei 14.133/2021, que define o âmbito de aplicação da nova Lei de Licitações. Todas são, portanto, verdadeiras.
A banca cobra a literalidade do art. 1º da Lei 14.133/2021. A questão é direta: cada inciso e o § 1º foram transcritos ipsis litteris nas assertivas.
Sentença
Conteúdo
Base Legal
Veracidade
I
Abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, Estados e DF, e Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa
Art. 1º, I, Lei 14.133/2021
Verdadeira
II
Abrange fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública
Art. 1º, II, Lei 14.133/2021
Verdadeira
III
Não abrange empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, regidas pela Lei 13.303/2016, ressalvado o art. 178 da Lei 14.133/2021
Art. 1º, § 1º, Lei 14.133/2021
Verdadeira
Item I — ✅ Correto
O inciso I do art. 1º estabelece que a lei abrange:
Lei 14.133/2021:
Art. 1º — ... abrange: I — os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa
A expressão "quando no desempenho de função administrativa" é crucial: exclui as atividades típicas do Legislativo (legislar) e do Judiciário (julgar). A assertiva I reproduz exatamente o texto legal.
Item II — ✅ Correto
O inciso II do art. 1º abrange:
Lei 14.133/2021:
Art. 1º — ... abrange: II — os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública
A redação é literal, incluindo os fundos especiais (que não têm personalidade jurídica própria) e entidades controladas (empresas estatais somente quando se enquadram no § 1º? Não, aqui são entidades da administração indireta com personalidade de direito privado, como fundações públicas de direito privado e associações públicas. A assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
O § 1º do art. 1º exclui do âmbito da lei:
Lei 14.133/2021:
Art. 1º — § 1º — Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei
A ressalva do art. 178 (que trata das licitações e contratos das empresas estatais que podem optar por seguir a Lei 14.133 em alguns casos) está corretamente mencionada. Assertiva III integralmente verdadeira.
Conclusão: I, II e III são verdadeiras. Portanto, a alternativa que indica "Todas as sentenças" (letra D) é o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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