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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Aroeira 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg647485
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno de Obras Públicas
No que se refere aos elementos (requisitos), atributos e à extinção dos atos administrativos, analise as proposições abaixo:I. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é do tipo absoluta (jure et de jure), o que significa que o ônus da prova de qualquer irregularidade recai sobre o particular, sem possibilidade de prova em contrário pela via administrativa.II. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados para sua prática, de modo que, se o motivo for inexistente ou falso, o ato será nulo, ainda que a motivação não fosse obrigatória por lei para aquele ato específico.III. O Poder Judiciário detém a competência para anular atos administrativos eivados de ilegalidade, porém, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao mérito administrativo, é-lhe vedado realizar a revocação de atos administrativos considerados apenas inconvenientes ou inoportunos.IV. O atributo da imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, permitindo que a Administração Pública imponha obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, sob pena de multa ou sanção imediata.V. A autoexecutoriedade é um atributo que dispensa a prévia intervenção do Poder Judiciário para que o ato seja cumprido; contudo, ela não se aplica a todos os atos, como ocorre, por exemplo, na cobrança coercitiva de multas pecuniárias não pagas voluntariamente, que exige execução fiscal judicial.Assinale a alternativa correta:
  1. AApenas as proposições I, II e III estão corretas.
  2. BApenas as proposições II, III e V estão corretas.
  3. CApenas as proposições II, IV e V estão corretas.
  4. DApenas as proposições III, IV e V estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as proposições II, III e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: elementos, atributos e extinção

Gabarito: B. As proposições II, III e V estão corretas. A banca cobra o conhecimento clássico sobre atributos, teoria dos motivos determinantes e os limites do controle judicial. A seguir, a análise individual.

Proposição I — ❌ Incorreta

Afirma que a presunção de legitimidade e veracidade é absoluta (jure et de jure), impedindo prova em contrário. Isso é falso. A presunção é relativa (juris tantum): o ato se presume legítimo e verdadeiro, mas admite prova em contrário, tanto na via administrativa quanto judicial. O ônus da prova é do particular, mas a presunção pode ser invertida. Logo, incorreta.

Proposição II — ✅ Correta

Reflete a Teoria dos Motivos Determinantes: quando a Administração declara o motivo do ato (mesmo que a lei não exija motivação), a validade do ato fica vinculada à existência e veracidade desse motivo. Se o motivo for falso ou inexistente, o ato é nulo. Exato entendimento doutrinário e jurisprudencial. Correta.

Proposição III — ✅ Correta

O Poder Judiciário pode anular atos ilegais (controle de legalidade), mas não pode revogar atos por razões de mérito (conveniência e oportunidade), sob pena de violar a separação de poderes. Revogação é competência exclusiva da Administração. Correta.

Proposição IV — ❌ Incorreta

Afirma que a imperatividade está presente em todos os atos administrativos. Erro: atos de consentimento (licenças, autorizações, permissões) não são imperativos; apenas impõem restrições quando necessárias. A imperatividade é característica dos atos que impõem obrigações a terceiros (ex.: interdições, requisições). Incorreta.

Proposição V — ✅ Correta

A autoexecutoriedade permite que a Administração execute o ato sem prévia autorização judicial. Contudo, não é absoluta: para cobrança de multas pecuniárias, a Administração precisa de execução fiscal judicial, pois a autoexecutoriedade não alcança a cobrança coativa de dívidas em dinheiro (Súmula Vinculante? — é a regra geral). Correta.

Critério

Proposição II (correta)

Proposição III (correta)

Proposição V (correta)

Proposição I (incorreta)

Proposição IV (incorreta)

Tema

Teoria dos Motivos Determinantes

Controle judicial × mérito

Autoexecutoriedade

Presunção de legitimidade

Imperatividade

O que diz

Validade do ato vincula-se ao motivo declarado, mesmo se motivação não obrigatória

Judiciário anula ato ilegal, mas não revoga por mérito

Admite execução sem autorização judicial, exceto cobrança de multas

Presunção absoluta (jure et de jure)

Presente em todos os atos administrativos

Correção

✅ Verdadeiro

✅ Verdadeiro

✅ Verdadeiro

❌ Falso (é relativa)

❌ Falso (ausente em atos de consentimento)

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com duas armadilhas clássicas: (1) dizer que a presunção de legitimidade é absoluta — ela é relativa, sim; (2) afirmar que a imperatividade está em todos os atos — não está (atos declaratórios, enunciativos, de consentimento). Lembre-se: imperatividade é atributo dos atos que criam obrigações para terceiros.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar: presunção = relativa (sempre); imperatividade = nem todos os atos (só os que impõem deveres); autoexecutoriedade = depende de previsão legal (multas não se incluem). Teoria dos motivos determinantes: motivo declarado vincula o ato.

Conclusão: Corretas II, III e V → alternativa B.

MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos

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