Lei de Responsabilidade Fiscal – Objetivo da gestão fiscal responsável
Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme o art. 1º, §1º da LC 101/2000. As demais alternativas são incompatíveis com o texto legal.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições [...]"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é aumentar indefinidamente a carga tributária para garantir superávit. A LRF não prevê aumento arbitrário de tributos; ao contrário, busca equilíbrio fiscal por meio de planejamento, limites e metas, sem estimular elevação desmedida da carga tributária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do §1º do art. 1º da LRF: "prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". É a definição literal do objetivo da gestão fiscal responsável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que a LRF permitiria gastar mais do que se arrecada em anos eleitorais. A LRF, ao contrário, impõe limites de despesas e vedações específicas para o período eleitoral (art. 21, entre outros), com o objetivo de evitar desequilíbrio fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a LRF extinguiria a prestação de contas ao Tribunal de Contas. A LRF, na verdade, reforça a transparência e o controle, mantendo a obrigatoriedade de prestação de contas e submetendo os gestores à fiscalização dos Tribunais de Contas.
Portanto, a alternativa correta é a B.