Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Aroeira 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg647489
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno de Obras Públicas
No que diz respeito às modalidades de licitação e aos critérios de seleção estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as proposições a seguir:I. O diálogo competitivo é a modalidade restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, ou situações em que a Administração não consiga definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto.II. O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.III. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, mas a concorrência se distingue por ser a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia especiais.IV. O leilão pode ser utilizado para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, independentemente da forma de sua aquisição, não ficando mais restrito apenas aos bens adquiridos por dação em pagamento ou decisão judicial.V. O concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e que prevê o pagamento de prêmio ou remuneração ao vencedor, sendo vedado seu uso para projetos de engenharia.Assinale a alternativa correta:
AApenas as proposições I e V estão corretas.
BApenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.
CApenas as proposições II, III e V estão corretas.
DTodas as proposições estão corretas.
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GabaritoB — Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Modalidades de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. Estão corretas as proposições I, II, III e IV, pois descrevem adequadamente as modalidades diálogo competitivo, pregão, concorrência e leilão conforme a Lei nº 14.133/2021. A proposição V é a única incorreta, porque o concurso pode ser utilizado para projetos de engenharia, e não é vedado.
Proposição I — ✅ Correta
O diálogo competitivo, nos termos do art. 32 da Lei 14.133/2021, é restrito a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, ou quando a Administração não consegue definir com precisão suficiente as especificações do objeto. A lei elenca essas hipóteses textualmente.
Proposição II — ✅ Correta
O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. O critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto, conforme estabelece a lei.
Proposição III — ✅ Correta
A concorrência e o pregão seguem um rito procedimental básico (edital, habilitação, julgamento, homologação), embora o pregão tenha regras mais simplificadas. A concorrência é a modalidade adequada para bens e serviços especiais e obras especiais de engenharia, enquanto o pregão é voltado para bens comuns.
Proposição IV — ✅ Correta
O leilão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis independentemente da forma de aquisição, não havendo mais a restrição anterior (dação em pagamento ou decisão judicial) prevista na Lei 8.666/93. A Lei 14.133/2021 ampliou seu cabimento.
Proposição V — ❌ Incorreta
O concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com pagamento de prêmio. Contudo, a lei expressamente permite seu uso para projetos de engenharia (art. 41, parágrafo único), ao contrário do que afirma a proposição.
Modalidade
Características
Critério de Julgamento
Hipóteses de Uso
Diálogo Competitivo
Restrito a contratações com inovação tecnológica/técnica ou quando a Administração não define especificações com precisão
Não especificado na proposição
Inovação tecnológica/técnica ou indefinição de especificações
Pregão
Obrigatório para bens e serviços comuns
Menor preço ou maior desconto
Aquisição de bens e serviços comuns
Concorrência
Rito procedimental comum (similar ao pregão)
Não especificado na proposição
Bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia especiais
Leilão
Utilizado para alienação de bens imóveis
Não especificado na proposição
Alienação de bens imóveis, independentemente da forma de aquisição
Concurso
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com pagamento de prêmio
Não especificado na proposição
Projetos de engenharia (permitido pela lei)
Modalidades (Lei 14.133/2021): Diálogo competitivo (Inovação tecnológica/técnica, Adm. não define especificações); Pregão (Bens/serviços comuns, Critério: menor preço ou maior desconto); Concorrência (Bens/serviços especiais, Obras especiais de engenharia); Leilão (Alienação de bens imóveis, Qualquer forma de aquisição); Concurso (Trabalho técnico/científico/artístico, Projetos de engenharia (art. 41, p.u.))
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o concurso é vedado para projetos de engenharia, quando na verdade a lei autoriza. Fique atento: a redação da Lei 14.133/2021 inova ao permitir essa utilização.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)
Gabarito: letra B — apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.