Direito Administrativo · Aroeira · 2026 | Questão sqc-qg647490

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg647490
Banca: Aroeira
Órgão: Prefeitura de Catalão - GO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno de Obras Públicas

No âmbito de uma autarquia federal, o Diretor de Logística, visando dar celeridade a um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia de grande vulto, designou um único servidor de sua confiança para atuar, simultaneamente, na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), na condução da sessão pública como agente de contratação e, posteriormente, na fiscalização da execução contratual. O Diretor justificou o ato com base no Princípio da Eficiência e na escassez de pessoal qualificado na unidade.Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

AA designação é válida, uma vez que o Princípio da Eficiência e a supremacia do interesse público sobre o privado permitem a flexibilização de normas procedimentais em casos de comprovada escassez de recursos humanos.
BA referida cumulação de funções viola o Princípio da Segregação de Funções, que veda a designação do mesmo agente para atuação em etapas passíveis de conflito de interesses, sendo este princípio de observância obrigatória conforme a nova lei.
CO procedimento é anulável apenas se houver comprovação de dolo ou prejuízo ao erário, visto que a Nova Lei de Licitações prioriza o resultado da contratação (eficácia) em detrimento do rigor formal da segregação de funções.
DA Lei nº 14.133/2021 estabelece que a segregação de funções é aplicável apenas às fases de julgamento e habilitação, não alcançando as fases preparatória (ETP) e de execução (fiscalização), que podem ser concentradas para otimizar a gestão.

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GabaritoB — A referida cumulação de funções viola o Princípio da Segregação de Funções, que veda a designação do mesmo agente para atuação em etapas passíveis de conflito de interesses, sendo este princípio de observância obrigatória conforme a nova lei.

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Segregação de funções na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A situação descrita viola o princípio da segregação de funções, expressamente previsto no art. 7º, §1º da Lei 14.133/2021, que veda a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. A justificativa de eficiência e escassez de pessoal não afasta a obrigatoriedade desse princípio.

A banca testa o conhecimento do princípio da segregação de funções, um dos mais cobrados na nova lei. O art. 7º, §1º é claro:

Art. 7, §1Lei-14133

Art. 7º [...] §1º — A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

No caso, o Diretor designou um único servidor para: (i) elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), (ii) conduzir a sessão pública como agente de contratação e (iii) fiscalizar a execução contratual. Todas essas são funções suscetíveis a riscos e conflitos de interesses, sendo vedada a acumulação.

Agente/Função	Função Exercida	Fase da Contratação	Risco de Conflito de Interesses	Violação ao Princípio da Segregação de Funções (Art. 7º, §1º)
Servidor único designado	Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP)	Fase preparatória (planejamento)	Alto (pode direcionar o objeto para beneficiar interesses próprios ou de terceiros)	Sim
Servidor único designado	Condução da sessão pública como agente de contratação	Fase externa (licitação)	Alto (pode manipular o julgamento ou a habilitação)	Sim
Servidor único designado	Fiscalização da execução contratual	Fase de execução contratual	Alto (pode ocultar irregularidades ou fraudes na execução)	Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

A eficiência e a supremacia do interesse público não autorizam a flexibilização de normas procedimentais que visam proteger a probidade e a transparência. O princípio da segregação de funções é de observância obrigatória.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 7º, §1º, a cumulação viola a segregação de funções. A lei não excepciona casos de escassez de pessoal ou eficiência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ilegalidade é insanável independentemente de dolo ou prejuízo. O ato é nulo por vício de legalidade, não meramente anulável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A segregação de funções se aplica a todas as fases suscetíveis a riscos, incluindo a preparatória (ETP) e a de execução (fiscalização), e não apenas às fases de julgamento e habilitação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca coloca o princípio da eficiência como justificativa para flexibilizar a segregação. O candidato pode ser tentado a achar que a eficiência permite concentrar funções, mas a lei é clara: a segregação é obrigatória e não admite exceção por conveniência administrativa.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

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