Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Aroeira 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg647610
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Controladoria
Sobre a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 44 da LRF estabelece que:
- AOs recursos obtidos com alienação de ativos podem ser livremente utilizados para qualquer finalidade, inclusive pagamento de despesas correntes de custeio, por decisão do ordenador de despesas.
- BÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- COs recursos da alienação de ativos devem ser integralmente depositados em fundo especial vinculado ao Poder Executivo Municipal, vedada sua utilização pelo Poder Legislativo.
- DA alienação de bens do patrimônio público pelo Poder Legislativo independe de autorização legislativa e de licitação, bastando decisão do Presidente da Câmara fundamentada em interesse público.