Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — Aroeira 2026
Direito Financeiro›Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg647693
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Auditor
Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF):
AO RGF deve ser elaborado e publicado semestralmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento de cada semestre, sendo obrigatório apenas para o Poder Executivo federal, estadual e municipal.
BO RGF deve ser assinado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a participação das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
COs órgãos autônomos como a Defensoria Pública estão integralmente dispensados da elaboração do RGF, por não possuírem limites de despesa com pessoal fixados expressamente na LRF.
DO descumprimento do prazo de publicação do RGF impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.
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GabaritoD — O descumprimento do prazo de publicação do RGF impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Gabarito: letra D. O descumprimento do prazo de publicação do RGF acarreta as mesmas sanções previstas no art. 51, §2º da LRF: impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, com exceção das destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária, até a regularização. As demais alternativas erram ao atribuir periodicidade semestral, assinatura exclusiva ou dispensa a órgãos autônomos.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 54 e 51, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmação sobre o RGF
Fundamento Legal
Correta?
A
Periodicidade semestral (60 dias); obrigatório só para o Executivo.
Art. 54, LRF: periodicidade quadrimestral (30 dias); obrigatório para todos os Poderes e órgãos autônomos (art. 20).
❌
B
Assinatura exclusiva do Chefe do Executivo.
Art. 54, parágrafo único, LRF: assinatura também das autoridades financeiras e de controle interno.
❌
C
Defensoria Pública dispensada do RGF.
Art. 20, LRF: Defensoria Pública é órgão autônomo sujeito aos limites de pessoal e ao RGF.
❌
D
Descumprimento do prazo impede transferências voluntárias e operações de crédito (exceto refinanciamento da dívida mobiliária).
RGF (art. 54 LRF): Periodicidade (Quadrimestral, Prazo: 30 dias); Obrigatório para (Todos os Poderes, Órgãos autônomos (MP, DP, TC)); Assinatura (Chefe do Poder, Autoridades financeiras, Controle interno); Sanção por atraso (art. 51, §2º) (Impede transferências voluntárias, Impede operações de crédito, Exceto refinanciamento da dívida)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa erra ao dizer que o RGF é semestral e com prazo de 60 dias, e que é obrigatório apenas para o Executivo. O art. 54 da LRF determina:
Art. 54LC-101-2000
Art. 54 — "Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, [...]"
Portanto, a periodicidade é {{quadrimestral}}, e o prazo de publicação é de até 30 dias após cada quadrimestre, conforme prática consolidada. Além disso, o RGF é obrigatório para todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e órgãos autônomos (Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas), não apenas o Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que o RGF deve ser assinado exclusivamente pelo Chefe do Executivo é falsa. O parágrafo único do art. 54 prevê expressamente a participação de outras autoridades:
Art. 54LC-101-2000
Art. 54, Parágrafo único — "O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20."
Logo, a assinatura não é exclusiva; as autoridades financeiras e de controle interno também devem assinar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública não está dispensada do RGF. A LRF, em seu art. 20, inclui todos os Poderes e órgãos autônomos no cumprimento dos limites de despesa com pessoal e, consequentemente, na elaboração do RGF. Não há previsão de dispensa integral para a Defensoria Pública. Portanto, a afirmativa é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente as sanções pelo descumprimento do prazo de publicação do RGF. O art. 51, §2º da LRF (aplicável por analogia ao RGF, conforme doutrina e prática dos Tribunais de Contas) estabelece:
Art. 51, §2LC-101-2000
Art. 51, §2º — "O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária."
A redação da alternativa ajusta "pagamento da dívida mobiliária" para "refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária", que é a mesma exceção. A sanção se aplica ao RGF porque o art. 54 não prevê prazo específico, mas o entendimento é que o atraso na sua publicação acarreta as mesmas consequências. Portanto, a alternativa está correta.