Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Aroeira 2026

Despesa com pessoal – Limite prudencial (LRF)

Gabarito: letra B. Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite máximo de despesa com pessoal), a LRF impõe vedações imediatas, entre elas a proibição de conceder vantagens, criar cargos e contratar pessoal, ressalvada a reposição de vacância. É a consequência direta prevista no art. 22, parágrafo único, da LRF, sem necessidade de aguardar qualquer prazo.

O examinador testa a diferença entre os três patamares de controle: limite de alerta (90% – mero alerta, sem sanção), limite prudencial (95% – vedações imediatas) e limite máximo (100% – prazo para recondução + sanções adicionais em caso de descumprimento). A alternativa B descreve exatamente as vedações do limite prudencial, que são aplicáveis no mesmo momento da constatação do excesso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A suspensão de transferências voluntárias não decorre do simples ultrapassamento do limite prudencial. Essa sanção é aplicável apenas quando o ente ultrapassa o limite máximo (100%) e não adota as medidas de recondução no prazo legal (dois quadrimestres), conforme art. 31 da LRF. Portanto, não é consequência imediata do fato narrado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão as vedações do limite prudencial. A LRF determina que, ao atingir 95% do limite, o poder ou órgão fica proibido de:

• conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração;

• criar cargo, emprego ou função;

• alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

• prover cargo ou contratar pessoal, a qualquer título (ressalvada a reposição decorrente de vacância de cargo efetivo);

• realizar contratação de horas extras.

A ressalva da “reposição de vacância” está expressamente prevista, o que torna o enunciado da alternativa fiel à lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A intervenção estadual não é consequência direta do descumprimento dos limites de despesa com pessoal. Ela pode ocorrer, no âmbito municipal, por outros motivos (ex.: não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos; não prestação de contas; falta de aplicação de mínimos constitucionais em educação e saúde – CF, art. 35). O excesso de gasto com pessoal, por si só, não enseja intervenção, pois a LRF prevê sanções administrativas e financeiras próprias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe a obrigação de corte imediato de 20% das despesas com pessoal. O que a LRF determina é que, quando o limite máximo for ultrapassado, o ente deve eliminar o excesso em até dois quadrimestres, adotando, entre outras medidas, a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança (art. 23). Não se trata de corte de 20% de toda a despesa com pessoal e, repita-se, a consequência imediata para o limite prudencial é a vedação do item B, não o corte.

Gabarito: letra B – vedações do limite prudencial, com ressalva de reposição de vacância.