Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Aroeira 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg647704
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Auditor
Para a contratação de serviços de revisão em veículos novos adquiridos pela Prefeitura a fim de manter a garantia do fabricante, a contratação deve ser realizada pela modalidade:
AValidar o procedimento, pois o pregão é modalidade admissível para serviços de manutenção de veículos, sendo a escolha da modalidade discricionária do gestor.
BRecomendar a anulação do certame e a abertura de processo de inexigibilidade de licitação, registrando no relatório de auditoria que a modalidade é incompatível com o objeto.
CRecomendar a conversão do pregão em dispensa de licitação, por se tratar de serviços necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica.
DAguardar a conclusão do certame e, caso nenhum licitante apresente proposta válida, declarar a inexigibilidade de licitação com base no resultado do pregão deserto.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Recomendar a anulação do certame e a abertura de processo de inexigibilidade de licitação, registrando no relatório de auditoria que a modalidade é incompatível com o objeto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Inexigibilidade e contratação para manutenção de garantia técnica
Gabarito: letra B. Serviços de revisão em veículos novos para manutenção da garantia do fabricante exigem contratação direta por inexigibilidade de licitação, já que há inviabilidade de competição – apenas o fornecedor original ou sua rede autorizada pode prestar o serviço sem perda da garantia. O pregão, modalidade para bens e serviços comuns (Lei 14.133/2021, art. 28, §1º), é inadequado para objeto que demanda exclusividade. A conduta correta é anular o certame e instaurar processo de inexigibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre inexigibilidade e dispensa de licitação. Na dispensa (art. 75 da Lei 14.133) há licitação teoricamente possível, mas a lei a dispensa em certas situações (valor, emergência etc.). Na inexigibilidade (art. 74) a licitação é inviável por falta de competição. Contratação para preservar garantia técnica de equipamentos – quando a exclusividade do fornecedor é indispensável – é clássica hipótese de inexigibilidade, e não de dispensa.
Contratação direta
1Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Exclusividade do fornecedor
Manutenção de garantia técnica
2Dispensa (art. 75)
Licitação teoricamente possível
Dispensada por lei (valor, emergência)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão é admissível e a escolha é discricionária. O erro é duplo: primeiro, o pregão é modalidade adequada para bens e serviços comuns, mas o objeto (revisão em veículos na garantia) exige exclusividade, não sendo comum e inviabilizando a licitação. Segundo, a escolha da modalidade não é discricionária quando há inviabilidade de competição – o administrador deve obrigatoriamente optar pela inexigibilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Recomenda anulação do pregão e instauração de processo de inexigibilidade. A fundamentação está correta: serviços de revisão para manter a garantia do fabricante, quando somente o fornecedor original ou assistência técnica autorizada pode realizá-los sem invalidar a garantia, configuram inviabilidade de competição (art. 74, II, da Lei 14.133/2021). Portanto, a licitação é inexigível, e o pregão realizado deve ser anulado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe conversão do pregão em dispensa de licitação. A dispensa de licitação (art. 75) aplica-se a situações em que a licitação é possível, mas a lei a torna dispensável (ex.: valores baixos, emergência, etc.). A manutenção de garantia técnica, por sua vez, caracteriza inexigibilidade, porque não há pluralidade de fornecedores capazes de atender ao objeto sem quebrar a garantia. A alternativa troca os institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere aguardar o resultado do pregão e, se deserto, declarar inexigibilidade. Essa postura é incorreta porque, se desde o início se sabe que o objeto é inexigível, não se deve realizar licitação alguma. Realizar pregão e esperar deserção é irregular e contraria o princípio da eficiência e da legalidade. A anulação deve ser imediata.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique rapidamente se a situação envolve inviabilidade de competição (inexigibilidade) ou licitação dispensável (dispensa). Pergunte: “existe mais de um fornecedor capaz de prestar o serviço nas condições exigidas?” Se a garantia do fabricante impõe exclusividade, a resposta é não → inexigibilidade.