Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Aroeira 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg647923
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Técnico de Obras Públicas
Durante uma vistoria, o fiscal técnico de obras públicas recebe oferta de vantagem financeira para não registrar irregularidades encontradas. De acordo com os princípios da Administração Pública, essa conduta caracteriza:
- AImprobidade administrativa, sujeita a responsabilização administrativa, civil e penal.
- BAtuação legítima, pois o fiscal pode decidir sobre a relevância da irregularidade.
- CApenas infração disciplinar, sem repercussão civil ou penal.
- DFalta ética sem previsão legal de sanção.