Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Aroeira 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg648374
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sanitarista
Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa relacionada à contratação de serviços públicos. A autoridade responsável indefere o pedido sob a justificativa genérica de que os documentos ainda não haviam sido formalmente arquivados.De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?
- AAssegurar o acesso aos documentos utilizados como fundamento da decisão administrativa, a partir da edição do ato decisório.
- BIndeferir o pedido até que os documentos sejam definitivamente arquivados.
- CCondicionar o acesso à apresentação de justificativa do interesse do requerente.
- DNegar o acesso enquanto os documentos estiverem em trâmite interno.