Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Aroeira 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg648375
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sanitarista
Um município pretende delegar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a uma entidade que não integra sua administração direta ou indireta. Durante a análise jurídica, discute-se a possibilidade de utilizar contrato de programa, sem realização de licitação, por tratar-se de serviço essencial.De acordo com a Lei nº 14.026/2020, qual é a exigência legal obrigatória para a delegação válida da prestação desses serviços?
- AConvênio administrativo entre entes federativos, independentemente de licitação.
- BCelebração de contrato de programa com empresa estatal, desde que haja metas de universalização.
- CCelebração de contrato de concessão precedido de licitação, sendo vedado o uso de contrato de programa.
- DContrato emergencial temporário, renovável até a universalização dos serviços.