Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Aroeira 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg648412
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Controle Interno
O Técnico em Controle Interno, no exercício de suas funções, tem acesso a informações sensíveis da Administração Municipal. Quanto ao dever de sigilo, é correto afirmar:
AO servidor pode divulgar livremente as informações obtidas no exercício do cargo, pois o princípio da publicidade prevalece sobre qualquer restrição.
BO sigilo somente se aplica a informações classificadas como ultrassecretas, sendo as demais de livre divulgação.
CO servidor deve guardar sigilo sobre as informações que não sejam de divulgação pública, respondendo civil, administrativa e penalmente em caso de violação.
DO dever de sigilo se extingue automaticamente após o término do vínculo funcional com a Administração Pública.
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GabaritoC — O servidor deve guardar sigilo sobre as informações que não sejam de divulgação pública, respondendo civil, administrativa e penalmente em caso de violação.
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Dever de sigilo do servidor público
Gabarito: letra C. O servidor público tem o dever de guardar sigilo sobre informações que não sejam de divulgação pública, sendo passível de responsabilização civil, administrativa e penal em caso de violação. Esse dever decorre dos princípios da administração pública e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que impõem restrições ao acesso e à divulgação de informações protegidas.
A questão é direta e testa o conhecimento básico sobre o dever de sigilo dos agentes públicos. A alternativa C está correta, enquanto as demais apresentam erros comuns.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor pode divulgar livremente as informações, pois o princípio da publicidade prevalece sobre qualquer restrição. Erro: a publicidade é a regra, mas sofre limitações quando se trata de informações pessoais, sigilosas ou legalmente protegidas. O servidor não pode divulgar tudo indiscriminadamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o sigilo somente se aplica a informações classificadas como ultrassecretas. Erro: existem diversos graus de sigilo (ultrassecreto, secreto, reservado) e também informações pessoais que têm restrição independentemente de classificação. O dever de sigilo abrange todas as informações que não sejam de conhecimento público ou que a lei proteja.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Diz que o servidor deve guardar sigilo sobre informações que não sejam de divulgação pública, respondendo civil, administrativa e penalmente. Correto: é exatamente o previsto na Lei 12.527/2011 (art. 32, IV) e na Lei 8.112/1990 (art. 116, V, e art. 132, IV). A violação do dever de sigilo sujeita o servidor a sanções nas três esferas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o dever de sigilo se extingue automaticamente após o término do vínculo funcional. Erro: o dever de sigilo permanece mesmo após o desligamento, pois as informações protegidas continuam resguardadas. O ex-servidor não pode revelar segredos obtidos em razão do cargo, sob pena de responsabilidade.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que o sigilo é exceção à publicidade, e que o dever de resguardar informações não classificadas como sigilosas (mas que não são de divulgação pública) também existe. A responsabilidade do servidor é ampla e pode ser simultânea nas três áreas.