Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Aroeira 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg648413
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Controle Interno
O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano ao erário por ação ou omissão dolosa ou culposa, estará sujeito a:
AResponsabilidade administrativa, não sendo possível a cumulação com responsabilidade civil.
BResponsabilidade penal, uma vez que o dano ao erário configura crime de responsabilidade.
CResponsabilidade civil, administrativa e penal, de forma independente, podendo ser cumuladas nos termos da lei.
DResponsabilidade exclusivamente política, sujeita apenas ao julgamento do Poder Legislativo.
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GabaritoC — Responsabilidade civil, administrativa e penal, de forma independente, podendo ser cumuladas nos termos da lei.
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Responsabilidade do servidor público por dano ao erário
Gabarito: letra C. O servidor público que cause dano ao erário pode responder nas esferas civil, administrativa e penal, de forma independente e cumulável. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP (Lei 10.261/1968) já previa que "a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal" e que "a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal". Esse princípio é geral no direito administrativo brasileiro.
Responsabilidade do servidor
1Esferas independentes e cumuláveis
Civil
Administrativa
Penal
2Princípio da independência
Uma não exclui a outra
Previsto no Estatuto (Lei 10.261/1968)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade é apenas administrativa e não cumulável com a civil. Isso contraria o princípio da independência das esferas: o servidor pode responder civilmente pelo prejuízo causado, independentemente da sanção administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o dano ao erário sempre configura crime de responsabilidade, o que é falso. Nem todo dano ao erário constitui crime; ademais, a responsabilidade penal não exclui as demais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque reconhece a cumulação independente das três esferas de responsabilidade. A legislação expressamente admite a cumulação, como visto no art. 250 da Lei 10.261/1968:
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP (Lei 10.261/1968):
Art. 250 — A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, [...] § 1º — A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade política é reservada a agentes políticos (como Presidentes, Governadores, Prefeitos) e não se aplica a todo servidor público. Além disso, a exclusividade é inexistente.