Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Avança SP 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg648824
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor de Comunicação Social
Considere o trecho a seguir:“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:
- Aatue conforme diretrizes políticas definidas pela chefia do Executivo.
- Bobserve prioritariamente critérios de eficiência e oportunidade.
- Cesteja em dissonância com à lei em se tratando de atividades vinculadas.
- Dpossa afastar comandos legais mediante justificativa técnica.
- Eexerça suas funções nos limites previamente estabelecidos em lei.