Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg648846
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21). Qual das alternativas a seguir apresenta um objetivo correto do processo licitatório?
AAssegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais oneroso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
BIncentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
CAssegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a competição desmedida.
DGarantir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
EImplementar processos e estruturas, exceto de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
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GabaritoB — Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Objetivos do processo licitatório – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. O art. 11 da Lei 14.133/2021 elenca como um dos objetivos do processo licitatório incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável (inciso IV). As demais alternativas alteram termos-chave do dispositivo, tornando-se incorretas.
Art. 11Lei-14133
O processo licitatório tem por objetivos:
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Parágrafo único – A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos...
Critério
Alternativa A
Alternativa B (✅)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Objetivo do art. 11
Seleção da proposta mais onerosa
Incentivar inovação e desenvolvimento sustentável (inciso IV)
Competição desmedida
Garantir sobrepreço e superfaturamento
Processos e estruturas, exceto gestão de riscos
Correto?
❌ (deveria ser "mais vantajosa")
✅ (reproduz fielmente o inciso IV)
❌ (deveria ser "justa competição")
❌ (deveria ser "evitar")
❌ (deveria ser "inclusive")
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é selecionar a proposta mais onerosa, quando a lei determina a mais vantajosa. Troca o termo que define o resultado desejado pela Administração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso IV do art. 11: incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fala em competição desmedida, mas a lei exige justa competição (inciso II). O adjetivo desmedida é incompatível com o princípio da competitividade regulada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é garantir contratações com sobrepreço e superfaturamento – exatamente o oposto do inciso III, que determina evitar tais práticas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 11 impõe a implementação de processos e estruturas inclusive de gestão de riscos e controles internos. A alternativa usa exceto, invertendo o comando legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca palavras‑chave para testar a literalidade do art. 11. Em A, vantajoso vira oneroso; em C, justa vira desmedida; em D, evitar vira garantir; em E, inclusive vira exceto. Decore os quatro incisos e o parágrafo único para não cair nessas substituições.
PEGA ESSA DICA!
Monte um resumo dos quatro incisos: (I) proposta mais vantajosa, (II) isonomia e justa competição, (III) evitar sobrepreço/superfaturamento, (IV) inovação e desenvolvimento sustentável. Acrescente o parágrafo único sobre governança e gestão de riscos. Questões de literalidade como esta são frequentes em concursos.
MNEMÔNICO
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COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão