Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — Avança SP 2026
Direito Financeiro›Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg648859
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
AO Poder Executivo deve exercer o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários, enquanto o Tribunal de Contas exerce com exclusividade o controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
BA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia e subsequente, e não ocorrerá concomitante em nenhuma hipótese.
CPoderá haver apenas a prestação ou tomada de contas anual, sendo vedado o levantamento, a prestação ou tomada de contas de responsáveis por bens ou valores públicos a qualquer tempo.
DCabe ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária, ou a outro indicado na legislação, exclusivamente, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração.
ECompete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
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GabaritoE — Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
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Lei 4.320/1964 – Controle da Execução Orçamentária
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, nos termos da Lei nº 4.320/1964, compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária. Essa conclusão decorre da conjugação do art. 47 (que estabelece a aprovação das cotas trimestrais pelo Poder Executivo) com o art. 84 (que atribui aos serviços de contabilidade a superintendência da tomada de contas, incluindo o controle do cumprimento dos limites).
A banca testa o conhecimento sobre as competências de controle interno e externo, frequentemente confundindo atribuições.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
O Poder Executivo exerce controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários; Tribunal de Contas exerce com exclusividade o controle de legalidade dos atos de arrecadação e despesa.
Art. 70, CF (controle externo pelo Congresso, auxílio do TCU); Lei 4.320/1964, art. 84 (competência dos serviços de contabilidade).
❌
B
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia e subsequente, e não ocorrerá concomitante em nenhuma hipótese.
Lei 4.320/1964 não veda controle concomitante; doutrina admite controle concomitante.
❌
C
Poderá haver apenas a prestação ou tomada de contas anual, vedado o levantamento a qualquer tempo.
Lei 4.320/1964, art. 83 (tomada de contas a qualquer tempo).
❌
D
Cabe ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária, exclusivamente, o controle da fidelidade funcional dos agentes.
Lei 4.320/1964, art. 76 (controle da execução orçamentária pelo Poder Executivo, não exclusivo).
❌
E
Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
Lei 4.320/1964, arts. 47 e 84.
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Tribunal de Contas exerce com exclusividade o controle de legalidade dos atos de arrecadação e despesa. No entanto, a Constituição Federal (art. 70) estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O Tribunal de Contas auxilia o Congresso, mas não detém exclusividade. Além disso, o controle do cumprimento do programa de trabalho não se limita a termos monetários: pode ser expresso em unidades de medida (conforme doutrina e prática).
Art. 84Lei-4320
Art. 84 — "Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade."
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária não se restringe a momentos prévios e subsequentes; há também o controle concomitante. A Lei 4.320/1964 não veda o controle concomitante em nenhuma hipótese. Pelo contrário, o controle pode ocorrer em todas as fases.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prestação ou tomada de contas não se limita à anual; o art. 84 da Lei 4.320/1964 não impede o levantamento ou prestação de contas a qualquer tempo, sendo possível a tomada de contas especial sempre que necessário. A afirmação de que é "vedado" é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle da fidelidade funcional dos agentes da administração não cabe exclusivamente ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária. A Lei 4.320/1964, em seu art. 75 (não transcrito no contexto canônico, mas mencionado em conteúdo de apoio), atribui esse controle ao Poder Executivo como um todo, sem exclusividade. O órgão de elaboração orçamentária tem competência específica para o controle do cumprimento do programa de trabalho (inciso III), não da fidelidade funcional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente uma das funções dos serviços de contabilidade. O art. 47 da Lei 4.320/1964 determina que o Poder Executivo aprove o quadro de cotas trimestrais para cada unidade orçamentária, e o art. 84, ao atribuir aos serviços de contabilidade a superintendência da tomada de contas, inclui a verificação do cumprimento desses limites. É uma atribuição de controle interno.
Art. 47Lei-4320
Art. 47 — "Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar."
PEGA ESSA DICA!
Na Lei 4.320/1964, o controle da execução orçamentária é compartilhado entre o Poder Executivo (controle interno) e o Tribunal de Contas (controle externo). Memorize as competências: serviços de contabilidade (tomada de contas e verificação de cotas), órgão de planejamento (programa de trabalho) e Poder Executivo (legalidade, fidelidade funcional e programa de trabalho).