Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg648863
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, em seguida, assinale a alternativa correta.I. A lei de diretrizes orçamentárias será orientada pela elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos, mas não orientará a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.IV. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
AI, II, III e IV estão corretas.
BApenas I, II e III estão corretas.
CApenas II e III estão corretas.
DApenas I e III estão corretas.
EApenas II e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Apenas II e IV estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – conteúdo constitucional
Gabarito: letra E (apenas II e IV estão corretas). A resposta extrai-se diretamente do art. 165, §2º da Constituição Federal, que define o conteúdo mínimo da LDO: compreende metas e prioridades da administração pública federal (item II), estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública (item IV), orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações tributárias. O item I inverte a relação (LDO é orientada pela LOA, o contrário do que determina a CF). O item III cria atribuições inexistentes no texto constitucional.
A banca testa o conhecimento literal do §2º do art. 165 da CF/88. A leitura atenta do dispositivo é suficiente para resolver:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Item
Conteúdo da LDO (art. 165, §2º CF)
Correto?
Motivo
I
LDO será orientada pela LOA e disporá sobre alterações tributárias
❌
A CF determina o oposto: a LDO orienta a LOA. A parte sobre alterações tributárias está correta, mas o erro na primeira parte invalida o item.
II
Compreende metas e prioridades da administração pública federal
✅
Reproduz literalmente o art. 165, §2º.
III
Dispõe sobre normas de controle de custos e não orienta avaliação de resultados
❌
Nenhuma dessas previsões consta no art. 165, §2º.
IV
Estabelece diretrizes de política fiscal e metas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
✅
Reproduz literalmente o art. 165, §2º.
LDO (art. 165, §2º)
1Conteúdo obrigatório
Metas e prioridades da adm. federal
Diretrizes de política fiscal
Trajetória sustentável da dívida
Orienta a elaboração da LOA
Dispõe sobre alterações tributárias
2Erros comuns
LDO orientada pela LOA (inverte)
Controle de custos (não previsto)
Avaliação de resultados (não previsto)
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que "a LDO será orientada pela elaboração da LOA". A CF determina o oposto: é a LDO quem orienta a elaboração da LOA (art. 165, §2º: "orientará a elaboração da lei orçamentária anual"). Também diz que a LDO disporá sobre alterações na legislação tributária – isso está correto –, mas o erro na primeira parte já torna o item falso.
Item II — ✅ Correto
Reproduz exatamente a primeira parte do §2º: "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal". Portanto, item correto.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que a LDO disporá sobre normas de controle de custos e que não orientará a avaliação de resultados. Nenhuma dessas previsões consta do art. 165, §2º. A LDO não tem, no texto constitucional, a incumbência de dispor sobre controle de custos; e a afirmação negativa ("não orientará a avaliação dos resultados") é uma assertiva não prevista, pois a CF não trata desse tema. Logo, item incorreto.
Item IV — ✅ Correto
Transcreve fielmente o trecho do §2º: "estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública". Item correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sujeito da orientação no item I – o candidato pode ler rapidamente e achar que está correto, mas a LDO orienta a LOA, e não o contrário. Fique atento a essa troca clássica.
Resumo: Apenas os itens II e IV estão de acordo com o art. 165, §2º da CF/88. Portanto, a alternativa correta é a letra E.