Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg648867
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que tange aos princípios do orçamento, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da unidade ou totalidade.
ADetermina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
BDelimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
CDetermina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
DEstabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
EObriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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GabaritoC — Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Unidade Orçamentária
Gabarito: letra C. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federado – União, estados, Distrito Federal e municípios – possua um único orçamento (LOA) que consolide todas as suas receitas e despesas, vedando a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
A banca testa a diferenciação entre os princípios orçamentários. A alternativas incorretas descrevem outros princípios: universalidade, anualidade, exclusividade e orçamento bruto. Vejamos cada uma:
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da unidade pelo da universalidade (alternativa A). O candidato pode confundir “tudo num único orçamento” com “tudo deve estar no orçamento”. A unidade é sobre a existência de um só documento; a universalidade exige que esse documento contenha todas as receitas e despesas.
Princípio
Descrição
Alternativa
Unidade (totalidade)
Cada ente federado possui um único orçamento (LOA), vedando múltiplos orçamentos paralelos
C (gabarito)
Universalidade
A LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades
A
Anualidade
O exercício financeiro delimita o período a que se referem a previsão da receita e a fixação da despesa
B
Exclusividade
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
D
Orçamento bruto
Receitas e despesas devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas deduções
E
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da universalidade: a LOA de cada ente deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. A unidade, por sua vez, exige que haja um único orçamento para cada ente, não que ele seja exaustivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Refere-se ao princípio da anualidade (ou período orçamentário), que define o exercício financeiro como o intervalo de tempo a que se referem a previsão da receita e a fixação da despesa. Não estabelece a unicidade do orçamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a definição do princípio da unidade ou totalidade: cada ente federado deve ter um orçamento único, evitando orçamentos paralelos. Esse princípio é basilar do direito financeiro e decorre do sistema constitucional (CF/88), que prevê uma LOA integrada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata do princípio da exclusividade, que veda a inclusão na LOA de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. A CF/88 o prevê expressamente:
Art. 165, §8CF/88
Constituição Federal, art. 165, § 8º: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Corresponde ao princípio do orçamento bruto, segundo o qual receitas e despesas devem ser registradas pelo valor total e bruto, sem deduções. Está positivado na Lei 4.320/1964:
Art. 6Lei-4320
Lei 4.320/1964, art. 6º: Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a diferença entre os princípios mais comuns: unidade (um orçamento único por ente) X universalidade (tudo deve estar no orçamento) X exclusividade (só matéria orçamentária) X orçamento bruto (valores totais, sem deduções). Monte uma tabela para fixar.