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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Avança SP 2026

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg648897
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
A prestação de serviços públicos envolve regras específicas quanto à forma de execução e aos elementos que devem ser disciplinados pelo Poder Público. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa correta.
  1. AIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
  2. BA delegação de serviços públicos pode ocorrer sem licitação e sem considerar direitos dos usuários.
  3. CO regime das concessionárias e permissionárias pode ser definido apenas por ato administrativo, sem necessidade de previsão legal.
  4. DA prestação de serviços públicos por particulares dispensa contrato formal e não exige condições de fiscalização ou rescisão.
  5. EA obrigação de manter serviço adequado é exclusiva do Poder Público, não alcançando concessionárias ou permissionárias.
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GabaritoA — Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

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