Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Avança SP 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg648899
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A extinção de contratos administrativos pode ocorrer em diferentes modalidades e produzir efeitos específicos quanto aos direitos das partes. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA extinção pode ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
- BA extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
- CA extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto quando o descumprimento decorrer de sua própria conduta.
- DA extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no processo.
- EQuando a extinção decorrer de culpa exclusiva do contratado, este terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos até a data da extinção e ao custo da desmobilização.