Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Avança SP 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg648975
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Conforme a literalidade do Art. 3º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de:
- Aoperações de crédito autorizadas em lei.
- Bdoações de pessoas físicas sem registro.
- Cserviços voluntários não remunerados.
- Dempréstimos pessoais dos servidores.
- Evendas de bens particulares do gestor.