Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg648978
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará dotações:
- Aanuais destinadas apenas ao pagamento de dívidas e encargos da previdência social.
- Bglobais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- Cmensais destinadas exclusivamente ao custeio de viagens e diárias de servidores.
- Dsemanais destinadas ao rateio de sobras de arrecadação entre os funcionários.
- Esemestrais destinadas ao investimento em bolsas de valores e fundos imobiliários.