Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg649127
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- GAMA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na legislação brasileira. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no Artigo 48, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão:
- Aapenas da lei orçamentária anual e seus anexos fiscais.
- Bdos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- Cdas prestações de contas anuais e do relatório de gestão fiscal.
- Ddos decretos de limitação de empenho e movimentação financeira.
- Edas leis de criação de cargos e carreiras no serviço público.