Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Avança SP 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg649128
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- GAMA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
Conforme o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação:
- Ade todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Bapenas dos impostos e taxas previstos na lei orçamentária anual do ente da Federação.
- Cdas receitas correntes e de capital, exceto as decorrentes de operações de crédito.
- Ddos tributos federais, estaduais e municipais, independentemente da competência constitucional.
- Edas contribuições de melhoria e das taxas de serviço, vedada a inclusão de impostos novos.