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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2026

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg649142
Banca
Avança SP
Órgão
GAMA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Contabilidade
O Princípio da Universalidade, estabelecido de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter:
  1. Atodas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  2. Bapenas as receitas e despesas da administração direta, excluindo-se as fundações e fundos especiais.
  3. Cdispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares.
  4. Dtodas as receitas e despesas, vedadas quaisquer deduções, devendo ser registradas pelo valor total e bruto.
  5. Eorçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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