Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg649746
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e:
- Adesde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
- Bdesde que a solicitação seja acompanhada de parecer jurídico fundamentado, dispensando a análise da autoridade competente.
- Cdesde que a Administração prorrogue automaticamente o prazo, independentemente de justificativa, quando houver atraso no certame.
- Ddesde que o pedido seja apresentado antes da assinatura do contrato, não sendo necessária justificativa formal ou documentação comprobatória.
- Edesde que a prorrogação seja autorizada pelo órgão de controle interno, substituindo a necessidade de avaliação da Administração contratante.