Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Avança SP 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg651516
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no Princípio da Legalidade. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que NÃO está de acordo com esse princípio.
- ACriar uma proibição nova por conta própria, sem que exista lei para isso.
- BMultar uma empresa que desobedece a uma lei ambiental vigente.
- CAutorizar uma construção que cumpre todas as exigências da lei.
- DNegar um alvará porque o solicitante não entregou a certidão exigida por lei.
- EInterditar um local perigoso com base no poder de polícia dado pela lei.