Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Avança SP 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg652102
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Potim - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a finalidade do artigo 167 no contexto das finanças públicas:
- ARegular a transferência de recursos entre União e Estados.
- BDefinir hipóteses de créditos extraordinários.
- CDeterminar a periodicidade do orçamento fiscal.
- DInstituir o repasse automático para o sistema financeiro.
- EProibir a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com exceções.