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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Avança SP 2026

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg652313
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Potim - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Art. 359-C, Lei nº 10.028/00):
  1. APena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
  2. BPena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
  3. CPena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
  4. DPena - multa isolada, sem detenção ou reclusão.
  5. EPena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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GabaritoC — Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

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