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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Avança SP 2026

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg652313
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Potim - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Art. 359-C, Lei nº 10.028/00):
  1. APena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
  2. BPena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
  3. CPena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
  4. DPena - multa isolada, sem detenção ou reclusão.
  5. EPena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assunção de obrigação no último ano do mandato (art. 359-C do CP)

Gabarito: letra C. O art. 359-C do Código Penal comina pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos para quem ordena ou autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura sem lastro financeiro — exatamente o que a alternativa C reproduz. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a pegadinha está em trocar a espécie de pena (reclusão por detenção) ou os limites (2 a 4, 1 a 5).

O crime integra o Capítulo IV do Título XI do Código Penal — "Dos Crimes contra as Finanças Públicas", introduzido pela Lei nº 10.028/2000. A norma penal incriminadora espelha a vedação administrativa do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que proíbe o titular de Poder ou órgão de contrair, nos últimos dois quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. A razão do tipo penal é clara: impedir que o administrador "empurre" para o sucessor despesas contraídas nos oito meses finais do mandato, comprometendo a regularidade das finanças públicas.

Trata-se de crime formal — consuma-se com a simples ordem ou autorização para a assunção irregular da obrigação, independentemente de a obrigação ser efetivamente assumida. Por isso, é inadmissível a tentativa. O sujeito ativo é o funcionário público que ordena ou autoriza; o sujeito passivo é o Estado, lesado na regularidade da administração financeira. O elemento subjetivo é o dolo.

Art. 359-CCP

Art. 359-C — "Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos."

1Pena
Reclusão, de 1 a 4 anos
2Elementos
Ordenar ou autorizar
Últimos 2 quadrimestres do mandato
Sem lastro financeiro
3Natureza
Crime formal
Inadmissível tentativa
Dolo
Art. 359-C — Assunção de obrigação
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Art. 359-C — Assunção de obrigação: Pena (Reclusão, de 1 a 4 anos); Elementos (Ordenar ou autorizar, Últimos 2 quadrimestres do mandato, Sem lastro financeiro); Natureza (Crime formal, Inadmissível tentativa, Dolo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma pena de reclusão de 2 a 4 anos. O limite mínimo está errado: o art. 359-C comina reclusão de 1 a 4 anos, não de 2 a 4. O número "2 a 4" não corresponde a nenhum crime do Capítulo das Finanças Públicas — é um distrator puro, sem lastro legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma pena de reclusão de 1 a 5 anos. O limite máximo está errado: o teto do art. 359-C é de 4 anos, não 5. A pena de 1 a 5 anos não existe no Capítulo dos Crimes contra as Finanças Públicas — é outro distrator numérico sem correspondência legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão a cominação legal do art. 359-C: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. É a literalidade do dispositivo, que a banca cobra de forma direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma pena de multa isolada, sem detenção ou reclusão. O art. 359-C não prevê multa — comina reclusão de 1 a 4 anos, sem sanção pecuniária cumulativa ou isolada. A multa isolada não é a pena deste tipo; é distrator que confunde com crimes de menor potencial ofensivo ou com a estrutura de outros tipos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma pena de detenção de 1 a 4 anos. A espécie de pena está errada: o art. 359-C comina reclusão, não detenção. A banca troca a espécie de pena privativa de liberdade — pegadinha clássica. A detenção de 6 meses a 2 anos aparece em outros crimes do mesmo capítulo (arts. 359-B e 359-F), o que reforça a confusão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar a espécie de pena (reclusão ↔ detenção) e os limites numéricos (1 a 4 ↔ 2 a 4, 1 a 5). No art. 359-C, memorize: reclusão, de 1 a 4 anos. Compare com os vizinhos do mesmo capítulo: art. 359-B (detenção, 6 meses a 2 anos), art. 359-G (reclusão, 1 a 4 anos) e art. 359-H (reclusão, 1 a 4 anos). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar os crimes contra as finanças públicas, monte uma tabela mental separando reclusão de detenção: reclusão de 1 a 4 anos (arts. 359-C, 359-D, 359-G, 359-H), detenção de 6 meses a 2 anos (arts. 359-B, 359-F), detenção de 3 meses a 1 ano (art. 359-E) e reclusão de 1 a 2 anos (art. 359-A). O padrão da banca é inverter esses números e espécies.

Gabarito: letra C — pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, conforme o art. 359-C do Código Penal.

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