Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Avança SP 2026
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg652314
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Potim - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Art. 359-A, Lei nº 10.028/00):
APena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
BPena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
CPena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
DPena – multa, sem previsão de pena privativa de liberdade.
EPena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratação de operação de crédito sem autorização legislativa (art. 359-A do CP)
Gabarito: letra A. O art. 359-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 10.028/2000, comina pena de reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos para quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. A alternativa A reproduz exatamente a pena prevista no tipo penal.
A questão cobra a literalidade de um dos crimes contra as finanças públicas, inseridos no Capítulo IV do Título XI do Código Penal pela Lei nº 10.028/2000. Esse capítulo protege a regularidade da administração pública no que diz respeito às contas públicas, criminalizando condutas que lesam o normal desenvolvimento das operações financeiras e econômicas do Estado. O art. 359-A é o primeiro tipo do capítulo e descreve três condutas alternativas: ordenar, autorizar ou realizar a operação de crédito irregular.
A pena cominada é de reclusão, de 1 a 2 anos. É importante notar que a banca explora a confusão entre os tipos penais do mesmo capítulo, que possuem penas diferentes, e também entre reclusão e detenção. A distinção entre essas duas espécies de pena privativa de liberdade é relevante: a reclusão é cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a estabelecimento adequado. No caso do art. 359-A, a pena é de reclusão.
Art. 359-ACP
Art. 359-A — "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos."
O parágrafo único do mesmo artigo estende a pena às hipóteses de inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal, e quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. O crime é de ação múltipla ou variada, podendo ser praticado por qualquer das três condutas, e não admite forma culposa.
Crimes contra as finanças públicas (penas): Art. 359-A — operação de crédito sem autorização (Reclusão, 1 a 2 anos); Art. 359-B — inscrição em restos a pagar (Detenção, 6 meses a 2 anos); Art. 359-C — operação de crédito com limite violado (Reclusão, 1 a 4 anos); Art. 359-D — operação de crédito com montante violado (Reclusão, 1 a 4 anos); Art. 359-E — não cancelamento de restos a pagar (Detenção, 3 meses a 1 ano); Art. 359-F — aumento de despesa sem previsão (Detenção, 6 meses a 2 anos); Art. 359-G — ordenar despesa não autorizada (Reclusão, 1 a 4 anos); Art. 359-H — prestar garantia em operação irregular (Reclusão, 1 a 4 anos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão a pena cominada no art. 359-A do Código Penal: reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. A alternativa está correta porque o tipo penal prevê exatamente essa sanção para a conduta de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao trocar a espécie de pena: afirma ser detenção, mas o art. 359-A comina reclusão. A banca explora a confusão entre as duas espécies de pena privativa de liberdade. A detenção aparece em outros crimes do mesmo capítulo, como o art. 359-B (inscrição em restos a pagar), que prevê detenção de 6 meses a 2 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao ampliar o prazo máximo da pena: afirma ser de 1 a 3 (três) anos, mas o art. 359-A prevê de 1 a 2 (dois) anos. A pena de 1 a 3 anos não corresponde a nenhum crime do capítulo das finanças públicas; é um distrator numérico sem correspondência legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a pena é apenas de multa, sem previsão de pena privativa de liberdade. O art. 359-A comina pena privativa de liberdade (reclusão), sem previsão de multa. A multa isolada não é a sanção prevista para este tipo penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao ampliar tanto o mínimo quanto o máximo da pena: afirma ser de 2 a 5 (cinco) anos, mas o art. 359-A prevê de 1 a 2 anos. A pena de 2 a 5 anos não corresponde a este crime; é um distrator que pode remeter a outros tipos, como o art. 359-J (atentado à integridade nacional), que prevê reclusão de 2 a 6 anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a espécie de pena (reclusão por detenção) e os prazos (1 a 2 anos por 1 a 3 ou 2 a 5 anos) para confundir o candidato. A pegadinha clássica é inverter a pena do art. 359-A com a do art. 359-B (detenção de 6 meses a 2 anos) ou com a do art. 359-C (reclusão de 1 a 4 anos). Memorize o mapa das penas dos crimes contra as finanças públicas: art. 359-A (reclusão 1-2), art. 359-B (detenção 6m-2a), art. 359-C (reclusão 1-4), art. 359-D (reclusão 1-4), art. 359-E (detenção 3m-1a), art. 359-F (detenção 6m-2a), art. 359-G (reclusão 1-4), art. 359-H (reclusão 1-4). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade de pena, grife no seu material a pena de cada crime do capítulo das finanças públicas e monte uma tabela comparativa. Na prova, leia a alternativa com atenção à espécie de pena (reclusão/detenção) e aos números (mínimo e máximo). Se a alternativa trouxer "sempre" ou "nunca", desconfie: elimine-a primeiro.