Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Avança SP 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg652316
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Potim - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
De acordo com o Estatuto da Cidade, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em:
- ATítulos da dívida pública.
- BPrecatórios judiciais.
- CDinheiro, corrigido monetariamente.
- DCompensação tributária municipal.
- ECertificados de potencial adicional de construção.