Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Avança SP 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg652546
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Potim - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, EXCETO:
- AImpedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.
- BRecusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo.
- CDeixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.
- DImpedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.
- ECelebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.