De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, EXCETO:
AImpedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.
BRecusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo.
CDeixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.
DImpedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.
ECelebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.
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GabaritoE — Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes de responsabilidade: cumprimento das decisões judiciárias (Lei 1.079/1950)
Gabarito: letra E. A alternativa E não é crime contra o cumprimento das decisões judiciárias, pois celebração de tratados que comprometam a dignidade da Nação é crime contra a existência política da União (art. 5º da Lei 1.079/1950), não contra o cumprimento de decisões judiciárias. As demais alternativas (A, B, C e D) reproduzem condutas tipificadas no art. 10 da mesma lei, que trata especificamente dos crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias.
A Lei 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Ela classifica esses crimes em grupos, conforme o bem jurídico protegido: existência política da União, segurança interna do país, probidade na administração, etc. O art. 10 da lei elenca os crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, que são aqueles que atentam contra a autoridade e a efetividade das decisões do Poder Judiciário. Já o art. 5º trata dos crimes contra a existência política da União, que incluem atos que comprometem a soberania e a dignidade da Nação, como a celebração de tratados lesivos.
A banca explora a confusão entre os diferentes grupos de crimes de responsabilidade. O candidato que não conhece a estrutura da lei pode achar que qualquer conduta grave é crime contra as decisões judiciárias, mas a lei é taxativa ao enumerar as hipóteses. A alternativa E é um clássico distrator: ela é um crime de responsabilidade, mas de outra categoria.
Crime de responsabilidade
Art. 5º (Existência política da União)
Art. 10 (Decisões judiciárias)
Celebrar tratados que comprometam a dignidade da Nação
✅ Sim
❌ Não
Impedir efeito de atos/mandados/decisões do Judiciário
❌ Não
✅ Sim
Recusar cumprimento de decisões do Judiciário
❌ Não
✅ Sim
Deixar de atender requisição de intervenção federal (STF/TSE)
❌ Não
✅ Sim
Impedir/frustrar pagamento determinado por sentença
❌ Não
✅ Sim
Alternativa A — ✅ Correta
Esta alternativa reproduz o inciso I do art. 10 da Lei 1.079/1950: "Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário". É exatamente um dos crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias. Portanto, está correta e não é o gabarito.
Alternativa B — ✅ Correta
Esta alternativa reproduz o inciso II do art. 10 da Lei 1.079/1950: "Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo". É outro crime contra o cumprimento das decisões judiciárias. Portanto, está correta e não é o gabarito.
Alternativa C — ✅ Correta
Esta alternativa reproduz o inciso III do art. 10 da Lei 1.079/1950: "Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral". É mais um crime contra o cumprimento das decisões judiciárias. Portanto, está correta e não é o gabarito.
Alternativa D — ✅ Correta
Esta alternativa reproduz o inciso IV do art. 10 da Lei 1.079/1950: "Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária". É o último crime do rol do art. 10. Portanto, está correta e não é o gabarito.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Esta alternativa é a única que não se enquadra nos crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias. A conduta de "celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação" está prevista no art. 5º, inciso I, da Lei 1.079/1950, como crime contra a existência política da União. É um crime de responsabilidade, mas de outra categoria. Portanto, é a alternativa INCORRETA pedida pela banca.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a categoria do crime de responsabilidade. A alternativa E é um crime de responsabilidade, mas contra a existência política da União (art. 5º), não contra o cumprimento de decisões judiciárias (art. 10). O candidato que decora apenas os verbos, sem associá-los ao grupo correto, cai na armadilha. Fique atento: a Lei 1.079/1950 tem vários grupos de crimes, e cada um tem seu rol próprio.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre a Lei 1.079/1950, memorize a estrutura dos grupos de crimes de responsabilidade. O art. 10 (decisões judiciárias) tem 4 incisos: impedir efeito, recusar cumprimento, deixar de atender requisição de intervenção e impedir/frustrar pagamento. Já o art. 5º (existência política) trata de tratados, declaração de guerra, etc. Faça uma tabela mental: cada grupo tem seu rol fechado. Na prova, leia a alternativa e pergunte: "a qual grupo pertence?" Se não for do grupo pedido, é o gabarito.