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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — Avança SP 2026

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
qg652558
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Potim - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
De acordo com o artigo 8º do Código Penal Brasileiro, a pena cumprida no estrangeiro:
  1. AAtenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
  2. BSuspende automaticamente o processo penal em território nacional.
  3. CAgrava a pena imposta no Brasil, em razão da reincidência internacional.
  4. DÉ desconsiderada, devendo o réu cumprir integralmente a nova pena no Brasil.
  5. EImpede a aplicação de qualquer sanção penal no território brasileiro.
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GabaritoA — Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pena cumprida no estrangeiro: eficácia da sentença estrangeira

Gabarito: letra A. O art. 8º do Código Penal estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas — exatamente o que a alternativa A reproduz. As demais alternativas ou invertem o efeito (agravar, desconsiderar) ou criam consequências que a lei não prevê (suspensão automática do processo, impedimento de sanção).

O instituto é a eficácia da sentença estrangeira no Brasil, disciplinada no art. 8º do CP. A regra consagra o princípio da humanidade e da proporcionalidade: ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato (ne bis in idem), mas o Brasil não reconhece automaticamente a coisa julgada estrangeira — por isso, a pena estrangeira não impede novo processo, apenas deve ser compensada na pena brasileira. A distinção central está na natureza das penas: se forem idênticas (mesma espécie e mesma quantidade), a pena estrangeira é computada (descontada) na pena brasileira; se forem diversas (espécies ou quantidades diferentes), a pena estrangeira atenua a pena brasileira, servindo como circunstância atenuante na dosimetria.

A banca explora a confusão entre os dois efeitos e a ideia de que a sentença estrangeira teria eficácia absoluta (impedir ou suspender o processo). Nada disso existe no art. 8º: a sentença estrangeira não impede a ação penal no Brasil, não suspende processo e não agrava pena. A única consequência é a compensação/atenuação.

Art. 8CP

Art. 8º — "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Eficácia de sentença estrangeira"

1Penas idênticas
Computada na pena brasileira
2Penas diversas
Atenua a pena brasileira
3Efeitos que NÃO produz
Não suspende processo
Não agrava pena
Não é desconsiderada
Não impede nova sanção
Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º CP)
LEVELsoulevel.com.br
Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º CP): Penas idênticas (Computada na pena brasileira); Penas diversas (Atenua a pena brasileira); Efeitos que NÃO produz (Não suspende processo, Não agrava pena, Não é desconsiderada, Não impede nova sanção)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o teor do art. 8º do CP: "atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas". A alternativa acerta ao usar os dois verbos corretos — atenua (penas diversas) e computada (penas idênticas) — e ao condicionar cada efeito à natureza das penas. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sentença estrangeira não suspende automaticamente o processo penal em território nacional. O art. 8º do CP não prevê qualquer efeito processual; a eficácia da sentença estrangeira é apenas material (compensação/atenuação da pena). A suspensão do processo é instituto do processo penal (art. 366 do CPP, por exemplo), sem relação com a pena cumprida no estrangeiro. A banca tenta confundir o aluno com um efeito processual que não existe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pena estrangeira não agrava a pena brasileira. O art. 8º prevê apenas efeito benéfico (atenuação ou cômputo). A reincidência internacional não é causa de agravamento automático — a reincidência, como agravante genérica (art. 61, I, do CP), exige condenação transitada em julgado no Brasil ou, excepcionalmente, condenação estrangeira quando o fato também constitui crime no Brasil (art. 63 do CP), mas isso não se confunde com o art. 8º, que trata da pena já cumprida. A alternativa inverte o sentido do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pena estrangeira não é desconsiderada. O art. 8º determina que ela seja computada (quando idênticas) ou atenue (quando diversas) a pena brasileira. Desconsiderar a pena estrangeira violaria o princípio do ne bis in idem e a própria literalidade do dispositivo. A alternativa nega a eficácia da sentença estrangeira, contrariando o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pena cumprida no estrangeiro não impede a aplicação de sanção penal no Brasil. O art. 8º pressupõe que o Brasil pode punir novamente (por isso a pena estrangeira é compensada), apenas evitando o bis in idem material. A sentença estrangeira não tem eficácia de coisa julgada no Brasil (art. 9º, I, do CP trata da homologação para efeitos civis, mas a pena em si não impede novo processo penal). A alternativa confunde eficácia da sentença estrangeira com imunidade penal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o efeito benéfico (atenuação/cômputo) por efeitos negativos (agravar, desconsiderar, impedir) ou processuais (suspender). O candidato que decora o art. 8º de forma superficial pode marcar a letra C ou E, achando que a sentença estrangeira "não vale nada" no Brasil. Na verdade, ela vale sempre para compensar a pena — a única dúvida é se atenua ou computa, conforme as penas sejam diversas ou idênticas. 💪

Gabarito: letra A

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