Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — Avança SP 2026
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
qg652558
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Potim - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
De acordo com o artigo 8º do Código Penal Brasileiro, a pena cumprida no estrangeiro:
AAtenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
BSuspende automaticamente o processo penal em território nacional.
CAgrava a pena imposta no Brasil, em razão da reincidência internacional.
DÉ desconsiderada, devendo o réu cumprir integralmente a nova pena no Brasil.
EImpede a aplicação de qualquer sanção penal no território brasileiro.
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GabaritoA — Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
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Pena cumprida no estrangeiro: eficácia da sentença estrangeira
Gabarito: letra A. O art. 8º do Código Penal estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas — exatamente o que a alternativa A reproduz. As demais alternativas ou invertem o efeito (agravar, desconsiderar) ou criam consequências que a lei não prevê (suspensão automática do processo, impedimento de sanção).
O instituto é a eficácia da sentença estrangeira no Brasil, disciplinada no art. 8º do CP. A regra consagra o princípio da humanidade e da proporcionalidade: ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato (ne bis in idem), mas o Brasil não reconhece automaticamente a coisa julgada estrangeira — por isso, a pena estrangeira não impede novo processo, apenas deve ser compensada na pena brasileira. A distinção central está na natureza das penas: se forem idênticas (mesma espécie e mesma quantidade), a pena estrangeira é computada (descontada) na pena brasileira; se forem diversas (espécies ou quantidades diferentes), a pena estrangeira atenua a pena brasileira, servindo como circunstância atenuante na dosimetria.
A banca explora a confusão entre os dois efeitos e a ideia de que a sentença estrangeira teria eficácia absoluta (impedir ou suspender o processo). Nada disso existe no art. 8º: a sentença estrangeira não impede a ação penal no Brasil, não suspende processo e não agrava pena. A única consequência é a compensação/atenuação.
Art. 8CP
Art. 8º — "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Eficácia de sentença estrangeira"
Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º CP): Penas idênticas (Computada na pena brasileira); Penas diversas (Atenua a pena brasileira); Efeitos que NÃO produz (Não suspende processo, Não agrava pena, Não é desconsiderada, Não impede nova sanção)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o teor do art. 8º do CP: "atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas". A alternativa acerta ao usar os dois verbos corretos — atenua (penas diversas) e computada (penas idênticas) — e ao condicionar cada efeito à natureza das penas. É a literalidade do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sentença estrangeira não suspende automaticamente o processo penal em território nacional. O art. 8º do CP não prevê qualquer efeito processual; a eficácia da sentença estrangeira é apenas material (compensação/atenuação da pena). A suspensão do processo é instituto do processo penal (art. 366 do CPP, por exemplo), sem relação com a pena cumprida no estrangeiro. A banca tenta confundir o aluno com um efeito processual que não existe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A pena estrangeira não agrava a pena brasileira. O art. 8º prevê apenas efeito benéfico (atenuação ou cômputo). A reincidência internacional não é causa de agravamento automático — a reincidência, como agravante genérica (art. 61, I, do CP), exige condenação transitada em julgado no Brasil ou, excepcionalmente, condenação estrangeira quando o fato também constitui crime no Brasil (art. 63 do CP), mas isso não se confunde com o art. 8º, que trata da pena já cumprida. A alternativa inverte o sentido do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A pena estrangeira não é desconsiderada. O art. 8º determina que ela seja computada (quando idênticas) ou atenue (quando diversas) a pena brasileira. Desconsiderar a pena estrangeira violaria o princípio do ne bis in idem e a própria literalidade do dispositivo. A alternativa nega a eficácia da sentença estrangeira, contrariando o texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A pena cumprida no estrangeiro não impede a aplicação de sanção penal no Brasil. O art. 8º pressupõe que o Brasil pode punir novamente (por isso a pena estrangeira é compensada), apenas evitando o bis in idem material. A sentença estrangeira não tem eficácia de coisa julgada no Brasil (art. 9º, I, do CP trata da homologação para efeitos civis, mas a pena em si não impede novo processo penal). A alternativa confunde eficácia da sentença estrangeira com imunidade penal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o efeito benéfico (atenuação/cômputo) por efeitos negativos (agravar, desconsiderar, impedir) ou processuais (suspender). O candidato que decora o art. 8º de forma superficial pode marcar a letra C ou E, achando que a sentença estrangeira "não vale nada" no Brasil. Na verdade, ela vale sempre para compensar a pena — a única dúvida é se atenua ou computa, conforme as penas sejam diversas ou idênticas. 💪