Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Avança SP 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg652560
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Potim - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:
- AO mandado de segurança é cabível apenas quando o abuso de poder for cometido por particular.
- BConcede-se mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- CConcede-se mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- DConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- EO mandado de segurança substitui automaticamente o habeas corpus e o habeas data.