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Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — Avança SP 2026

Direito PenalCrimes contra a liberdade pessoal
Código
qg652578
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Potim - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Marina, ao longo de seu relacionamento, passou a sofrer mudanças em sua autoestima. Seu parceiro frequentemente a humilhava, insultava suas crenças, controlava suas ações e vigiava todos os seus passos, inclusive limitando suas saídas e o contato com familiares e amigos. Ela se sentia emocionalmente abalada, manipulada e sem autonomia sobre suas próprias decisões.Com base nessa situação e de acordo com a Lei Maria da Penha, qual tipo de violência foi praticado contra Marina?
  1. AViolência física
  2. BViolência patrimonial
  3. CViolência moral
  4. DViolência psicológica
  5. EViolência sexual
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GabaritoD — Violência psicológica

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violência psicológica na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra D. A conduta do parceiro de Marina — humilhações, insultos, controle de ações, vigilância constante e limitação de saídas e contatos — enquadra-se na violência psicológica, definida no art. 7º, II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, insulto e limitação do direito de ir e vir.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é o diploma que define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 7º traz um rol de modalidades — física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, desde a Lei 14.188/2021, a vicária. A questão exige identificar qual delas se amolda ao caso narrado. A chave está nos verbos e nas circunstâncias: não houve contato físico (exclui a física), não houve conduta contra bens ou documentos (exclui a patrimonial), não houve constrangimento a relação sexual (exclui a sexual) e não houve calúnia, difamação ou injúria (exclui a moral). O que houve foi exatamente o núcleo da violência psicológica: dano emocional, diminuição da autoestima, controle de ações e vigilância constante.

A definição legal é expressa e detalhada, e a banca cobra justamente a literalidade do inciso II:

Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II — a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Cada conduta narrada no enunciado corresponde a um dos meios listados no inciso: "humilhava" = humilhação; "insultava suas crenças" = insulto e controle de crenças; "controlava suas ações" = controle de ações; "vigiava todos os seus passos" = vigilância constante; "limitando suas saídas" = limitação do direito de ir e vir; "contato com familiares e amigos" = isolamento. A soma desses elementos configura, com clareza, a violência psicológica.

É importante distinguir a violência psicológica da violência moral. A moral (inciso V) restringe-se aos crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria. A psicológica é mais ampla: abrange qualquer conduta que cause dano emocional ou controle a vítima, mesmo sem atingir diretamente a honra objetiva ou subjetiva. No caso, embora os insultos possam tangenciar a injúria, o quadro completo — controle, vigilância, isolamento e limitação de ir e vir — é o retrato típico da violência psicológica.

Violência doméstica (art. 7º, Lei 11.340/2006)
  • 1Física (I)
    • ofende integridade ou saúde corporal
  • 2Psicológica (II)
    • dano emocional e baixa autoestima
    • controle de ações, crenças e decisões
    • humilhação, insulto, vigilância, isolamento
    • limitação do direito de ir e vir
  • 3Sexual (III)
    • constrange a relação não desejada
  • 4Patrimonial (IV)
    • retenção, subtração ou destruição de bens
  • 5Moral (V)
    • calúnia, difamação ou injúria
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência física (inciso I) é definida como "qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal". No enunciado não há nenhum relato de agressão corporal — nem tapas, empurrões, lesões ou qualquer contato físico. A conduta do parceiro foi exclusivamente emocional e comportamental. Portanto, não se enquadra na física.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência patrimonial (inciso IV) envolve "retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos". Nada no enunciado menciona dano, apropriação ou retenção de bens ou valores de Marina. A conduta foi de controle pessoal, não patrimonial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência moral (inciso V) é definida como "qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria". Embora os insultos possam, em tese, configurar injúria, o enunciado descreve um quadro muito mais amplo — controle, vigilância, isolamento e limitação de ir e vir — que não se resume a crimes contra a honra. A conduta central é o controle psicológico, não a ofensa à honra. A banca coloca a moral como distrator justamente porque os insultos podem sugerir injúria, mas o conjunto dos fatos aponta para a psicológica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta do parceiro de Marina se amolda perfeitamente ao inciso II do art. 7º: causou dano emocional e diminuição da autoestima ("se sentia emocionalmente abalada"), visou controlar suas ações e crenças ("controlava suas ações", "insultava suas crenças"), mediante humilhação, insulto, vigilância constante ("vigiava todos os seus passos"), isolamento ("limitando... o contato com familiares e amigos") e limitação do direito de ir e vir ("limitando suas saídas"). Todos esses meios estão expressamente previstos no dispositivo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violência sexual (inciso III) envolve conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, ou que limite seus direitos sexuais e reprodutivos. Nada no enunciado indica qualquer conotação sexual. A conduta foi de controle emocional e comportamental, não sexual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre violência moral e psicológica. O candidato vê "humilhações" e "insultos" e pensa em injúria (violência moral). Mas a moral exige calúnia, difamação ou injúria — crimes contra a honra. A psicológica é mais ampla e abrange o controle, a vigilância, o isolamento e a limitação de ir e vir, que são exatamente os elementos centrais do enunciado. A presença de "insultos" é apenas um dos meios da psicológica, não o núcleo da conduta. Fique atento: quando o enunciado descreve controle e vigilância, o enquadramento é psicológica, mesmo que haja xingamentos.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as modalidades na prova, foque no núcleo da conduta: tocou no corpo? → física. Mexeu com bens? → patrimonial. Constrangeu a ato sexual? → sexual. Caluniou/difamou/injuriou? → moral. Causou dano emocional, controlou, vigiou, isolou? → psicológica. Se houver mais de um elemento, prevalece o mais abrangente e específico do caso.

Gabarito: letra D — violência psicológica.

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