Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Potim (São Paulo) — Avança SP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Potim (São Paulo)
- Código
- qg652579
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Potim - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.
- AElaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
- BInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- CCuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.
- DDispor sobre o serviço funerário.
- EAutorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.