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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — Avança SP 2026

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qg652584
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Potim - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Bernardo foi condenado em 2022 por prática de um crime previsto na legislação penal vigente à época. No entanto, em 2025, uma nova lei entrou em vigor e deixou de considerar aquela conduta como criminosa. Bernardo, que ainda cumpria pena pela condenação, procurou um advogado para entender se poderia ser beneficiado pela nova legislação.Diante da situação, assinale a alternativa correta:
  1. ABernardo deverá cumprir integralmente sua pena, pois a nova lei não retroage para beneficiar condenações anteriores.
  2. BBernardo poderá continuar cumprindo pena normalmente, pois a nova lei só vale para crimes cometidos após sua entrada em vigor.
  3. CBernardo continuará a cumprir pena, mas poderá solicitar a redução do tempo de condenação.
  4. DBernardo poderá deixar de cumprir a pena, pois ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
  5. EBernardo apenas poderá pedir revisão da pena se tiver cumprido ao menos metade da condenação antes da entrada em vigor da nova lei.
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GabaritoD — Bernardo poderá deixar de cumprir a pena, pois ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abolitio criminis e retroatividade da lei penal mais benéfica

Gabarito: letra D. Quando uma lei posterior deixa de considerar crime uma conduta anteriormente tipificada, ocorre a abolitio criminis, que faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, ainda que já transitada em julgado — é o que determina o art. 2º do Código Penal. Bernardo, portanto, poderá deixar de cumprir a pena, pois a nova lei retroage para beneficiá-lo.

A questão trata da aplicação da lei penal no tempo, especificamente da retroatividade da lei mais benéfica. O princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, comporta exceção: a lei penal mais benéfica ao agente retroage, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A abolitio criminis é a hipótese mais radical, pois a conduta deixa de ser crime, e a lei nova deve ser aplicada imediatamente, cessando a execução da pena e os efeitos penais da condenação.

A distinção essencial é entre a abolitio criminis (a conduta deixa de ser crime) e a novatio legis in mellius (a conduta continua sendo crime, mas a pena é mais benéfica). Na primeira, a execução da pena cessa por completo; na segunda, a pena é reduzida ou substituída, mas a condenação permanece. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que Bernardo apenas teria a pena reduzida, quando na verdade ele deve ser beneficiado pela extinção da punibilidade.

A razão da regra é o princípio da dignidade da pessoa humana e a própria lógica do Direito Penal: se o Estado, por meio de nova lei, reconhece que determinada conduta não merece mais ser punida, não há sentido em manter alguém preso por ela. A lei nova reflete uma nova valoração social, que deve prevalecer sobre a anterior.

Art. 2CP

Art. 2º — "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."

Parágrafo único — "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado."

Lei penal no tempo
  • 1Regra: irretroatividade (lei gravosa)
  • 2Exceção: retroatividade da lei benéfica
    • Abolitio criminis
      • Conduta deixa de ser crime
      • Cessa execução e efeitos penais
    • Novatio legis in mellius
      • Conduta continua crime
      • Pena reduzida ou substituída
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nova lei não retroage para beneficiar condenações anteriores. Contraria frontalmente o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, que determina a retroatividade da lei mais benéfica, inclusive após o trânsito em julgado. A irretroatividade é a regra para a lei mais gravosa, não para a benéfica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a nova lei só vale para crimes cometidos após sua entrada em vigor. É a aplicação do princípio da irretroatividade, mas de forma equivocada, pois a lei penal mais benéfica retroage. A abolitio criminis é justamente a exceção que permite a aplicação da lei nova a fatos anteriores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Bernardo continuará cumprindo pena, mas poderá solicitar a redução do tempo de condenação. Confunde a abolitio criminis com a novatio legis in mellius. Na abolitio criminis, a conduta deixa de ser crime, e a pena deve ser extinta, não apenas reduzida. A redução da pena ocorreria se a nova lei apenas diminuísse a pena do crime, o que não é o caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 2º, caput, do Código Penal: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". Bernardo, portanto, poderá deixar de cumprir a pena, pois a abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o benefício ao cumprimento de metade da pena antes da entrada em vigor da nova lei. Não há tal requisito na abolitio criminis. A lei nova que deixa de considerar a conduta como crime retroage independentemente do tempo de pena cumprido. A exigência de cumprimento de parte da pena é própria de outros institutos, como o livramento condicional, mas não se aplica à abolitio criminis.

Gabarito: letra D

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