Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — Avança SP 2026

Estado de necessidade (art. 24 do CP)

Gabarito: letra E. A lacuna é preenchida pela palavra "sacrifício", conforme a redação literal do art. 24 do Código Penal: o agente age para salvar direito próprio ou alheio "cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se". As demais alternativas (dano material, prejuízo moral, risco assumido, interesse público) não constam do dispositivo e não traduzem a ideia de que o bem jurídico protegido pode ser legitimamente sacrificado em prol de outro de valor igual ou superior.

O estado de necessidade é uma causa legal de exclusão da antijuridicidade (art. 23, I, do CP). Ele pressupõe um conflito entre bens jurídicos de titulares distintos, em que um deles perece licitamente para que o outro se salve. A lei exige, entre outros requisitos: (a) perigo atual (não se exige iminência, como na legítima defesa); (b) que o perigo não tenha sido provocado voluntariamente pelo agente; (c) que o perigo não pudesse ser evitado de outro modo; (d) que o sacrifício do direito ameaçado não fosse razoável exigir-se nas circunstâncias; e (e) que o agente não tivesse o dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, § 1º).

O Código Penal brasileiro adotou a teoria unitária do estado de necessidade: basta que o bem sacrificado seja de valor igual ou inferior ao bem protegido. Se o bem sacrificado for de maior valor, não há exclusão da ilicitude, mas a pena poderá ser reduzida de um a dois terços (art. 24, § 2º). A palavra "sacrifício" é exatamente o termo técnico que a lei emprega para designar a lesão ao bem jurídico de terceiro, e é ela que completa a lacuna.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Dano material" não é o termo usado pelo art. 24. O dispositivo fala em "sacrifício" do direito ameaçado, que pode ser de qualquer natureza (vida, integridade física, liberdade, patrimônio, honra etc.). "Dano material" é expressão do Direito Civil (responsabilidade civil), não do estado de necessidade penal. A banca tenta confundir o candidato com um termo que remete a prejuízo econômico, mas o estado de necessidade protege qualquer bem jurídico, não apenas os materiais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Prejuízo moral" também não consta do art. 24. O estado de necessidade pode envolver bens jurídicos de natureza moral (honra, por exemplo), mas a lei não usa essa expressão. O termo correto é "sacrifício", que abrange tanto bens materiais quanto imateriais. A alternativa confunde o conceito de dano moral (Direito Civil) com o requisito legal do estado de necessidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Risco assumido" não é expressão do art. 24. O estado de necessidade exige que o perigo não tenha sido provocado voluntariamente pelo agente — ou seja, o agente não pode ter assumido o risco de criar a situação de perigo. A alternativa inverte a lógica: quem assume o risco não pode invocar a excludente. O termo "risco assumido" remete à teoria da actio libera in causa ou à responsabilidade por risco, mas não preenche a lacuna.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Interesse público" não é o termo legal. O estado de necessidade protege "direito próprio ou alheio", que pode ser de qualquer pessoa, não apenas o interesse público. A alternativa confunde o estado de necessidade com outras excludentes ou com o princípio da supremacia do interesse público (Direito Administrativo). A lei não faz qualquer referência a interesse público no art. 24.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A palavra "sacrifício" é exatamente a que completa a lacuna, conforme a redação literal do art. 24 do CP. O estado de necessidade pressupõe um conflito de bens jurídicos em que um deles é sacrificado para salvar o outro. A lei exige que esse sacrifício não fosse razoável exigir-se nas circunstâncias — ou seja, que o agente não pudesse razoavelmente suportar a perda do bem ameaçado. É o requisito da inexigibilidade do sacrifício, que a doutrina aponta como um dos pilares da excludente.

Gabarito: letra E — a lacuna é preenchida por "sacrifício", conforme o art. 24 do Código Penal.