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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — Avança SP 2026

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qg652785
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Potim - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica II - Geografia - Edital nº 1
O artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO:
  1. ACumprimento das normas gerais da educação nacional.
  2. BCumprimento das normas do respectivo sistema de ensino.
  3. CAutorização de funcionamento.
  4. DAvaliação de qualidade pelo Poder Público
  5. ECapacidade documental de pedido de financiamento ao Governo Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Capacidade documental de pedido de financiamento ao Governo Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de ensino à iniciativa privada — condições do art. 7º da LDB

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que não corresponde a uma condição prevista no art. 7º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), pois o dispositivo exige "capacidade de autofinanciamento" e não "capacidade documental de pedido de financiamento ao Governo Federal". As demais alternativas (A, B, C e D) reproduzem, com outras palavras, as condições legais dos incisos I e II do art. 7º.

O art. 7º da LDB é a concretização, no plano infraconstitucional, do art. 209 da Constituição Federal, que também garante a liberdade de ensino à iniciativa privada. A norma estabelece um rol de condições que devem ser atendidas para que a iniciativa privada possa oferecer ensino. Essas condições são: (I) cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; (II) autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; e (III) capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da CF. A lógica do dispositivo é conciliar a liberdade de iniciativa com o dever do Estado de garantir um padrão de qualidade na educação, submetendo as instituições privadas a um controle mínimo do Poder Público.

A alternativa E distorce exatamente o inciso III. A lei não exige que a instituição privada comprove capacidade de pedir financiamento ao Governo Federal; ao contrário, exige que ela tenha capacidade de se autofinanciar, ou seja, de se manter com recursos próprios. A ressalva ao art. 213 da CF permite que instituições privadas sem fins lucrativos recebam recursos públicos, mas isso não é uma condição para o funcionamento, e sim uma exceção à regra do autofinanciamento. A banca explora a confusão entre "autofinanciamento" (capacidade de se manter sozinha) e "financiamento governamental" (dependência de recursos públicos).

Para resolver a questão, basta conhecer o teor literal do art. 7º da LDB e identificar qual alternativa não encontra correspondência em nenhum dos seus incisos. As alternativas A e B correspondem ao inciso I; as alternativas C e D correspondem ao inciso II; e a alternativa E não corresponde a nenhum inciso, pois o inciso III trata de autofinanciamento, não de pedido de financiamento.

Art. 7Lei-9394

Art. 7º — "O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:"

I — "cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino";

II — "autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público";

III — "capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal".

Art. 209CF/88

Art. 209 — "O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:"

I — "cumprimento das normas gerais da educação nacional";

II — "autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público".

Ensino livre à iniciativa privada (art. 7º LDB)
  • 1Inciso I — cumprimento de normas
    • Normas gerais da educação nacional
    • Normas do respectivo sistema de ensino
  • 2Inciso II — controle do Poder Público
    • Autorização de funcionamento
    • Avaliação de qualidade
  • 3Inciso III — capacidade financeira
    • Autofinanciamento
    • Financiamento governamental (não é condição)
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Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa A reproduz, com outras palavras, o inciso I do art. 7º da LDB, que exige o "cumprimento das normas gerais da educação nacional". É uma condição expressa e, portanto, não é a resposta da questão, que pede a exceção.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa B também corresponde ao inciso I do art. 7º da LDB, que exige o cumprimento das "normas do respectivo sistema de ensino". O inciso I menciona tanto as normas gerais quanto as do respectivo sistema, de modo que a alternativa está correta e não é a exceção pedida.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C corresponde ao inciso II do art. 7º da LDB, que exige "autorização de funcionamento". É uma condição expressa e, portanto, não é a resposta da questão.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa D corresponde ao inciso II do art. 7º da LDB, que exige "avaliação de qualidade pelo Poder Público". É uma condição expressa e, portanto, não é a resposta da questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E é a única que não corresponde a nenhuma condição do art. 7º da LDB. O inciso III exige "capacidade de autofinanciamento", ou seja, que a instituição privada tenha condições de se manter com recursos próprios. A alternativa troca esse conceito por "capacidade documental de pedido de financiamento ao Governo Federal", que não existe na lei. A ressalva do art. 213 da CF permite que instituições sem fins lucrativos recebam recursos públicos, mas isso não é uma condição para o funcionamento, e sim uma exceção à regra do autofinanciamento. A banca explora a confusão entre "autofinanciamento" (capacidade de se manter sozinha) e "financiamento governamental" (dependência de recursos públicos).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de "autofinanciamento" (capacidade de se manter com recursos próprios) por "pedido de financiamento ao Governo Federal" (dependência de recursos públicos). São ideias opostas: a lei exige independência financeira, não submissão ao financiamento estatal. Fique atento a essa inversão de sentido.

Gabarito: letra E — a única alternativa que não corresponde a uma condição do art. 7º da LDB.

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