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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — Avança SP 2026

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qg652881
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Potim - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica II - Português - Edital nº 1
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
  1. Aatendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento apenas, excluindo-se educandos com altas habilidades ou superdotação.
  2. Bacesso somente aos níveis mais básicos do ensino, da pesquisa e da criação artística para todos segundo a capacidade dos alunos mais mal avaliados.
  3. Cpadrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
  4. Dproibição de ensino noturno regular por ser inadequado às condições do educando em razão da priorização da segurança pública.
  5. Eatendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar e transporte, vedado o fornecimento de alimentação pela escola.
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GabaritoC — padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever do Estado com a educação escolar pública — Lei nº 9.394/1996

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o inciso IX do art. 4º da LDB, que define os padrões mínimos de qualidade do ensino como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados. As demais alternativas distorcem o texto legal, seja por exclusão indevida de beneficiários, seja por inversão de comandos.

O art. 4º da LDB é o coração do dever estatal com a educação escolar pública. Ele enumera, em treze incisos, as garantias mínimas que o Estado deve assegurar — desde a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, passando pelo atendimento educacional especializado, até a oferta de ensino noturno regular e os programas suplementares. É um rol taxativo de obrigações positivas, que espelha e detalha o art. 208 da Constituição Federal. A banca, ao cobrar este dispositivo, testa exatamente a literalidade e a atualização do texto — pois a LDB já recebeu diversas alterações, como a inclusão dos incisos X, XI, XII e XIII.

O inciso IX, em particular, foi alterado para incluir a adequação à idade e às necessidades específicas de cada estudante, bem como a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados. Essa redação mais detalhada reflete a preocupação do legislador com a qualidade do ensino, não apenas como um conceito abstrato, mas como um conjunto de insumos concretos que devem ser garantidos a cada aluno. A alternativa C captura exatamente essa essência, tornando-se a única correta.

Para fixar o conteúdo, é útil comparar o art. 4º da LDB com o art. 208 da CF, que também trata do dever do Estado com a educação. Enquanto a CF estabelece os princípios gerais, a LDB detalha as garantias específicas. Por exemplo, o inciso VII do art. 208 da CF prevê o atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica por meio de programas suplementares, enquanto o inciso VIII do art. 4º da LDB repete essa garantia. Essa correspondência mostra a harmonia entre as normas.

A pegadinha da banca, nesta questão, está na tentativa de confundir o candidato com alterações sutis no texto legal. As alternativas A, B, D e E apresentam distorções que parecem plausíveis, mas que contrariam a literalidade da lei. O candidato que não conhece o texto exato do art. 4º pode ser induzido ao erro. Por isso, é fundamental estudar a LDB com atenção à redação de cada inciso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que o atendimento educacional especializado gratuito é destinado apenas aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, excluindo os educandos com altas habilidades ou superdotação. Isso contraria o inciso III do art. 4º da LDB, que inclui expressamente as altas habilidades ou superdotação. O erro está na exclusão indevida de um grupo que a lei protege.

Art. 4, IIILei-9394

Art. 4º, III — "atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino"

A banca explora a confusão entre os beneficiários do atendimento educacional especializado. O candidato que não conhece a redação exata pode acreditar que apenas os educandos com deficiência são contemplados, mas a lei é mais abrangente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística é garantido apenas aos alunos mais bem avaliados, segundo a capacidade de cada um. Isso contraria o inciso V do art. 4º da LDB, que garante o acesso a todos, segundo a capacidade de cada um, sem qualquer restrição baseada em avaliação. O erro está na inversão do critério: a lei fala em "capacidade de cada um", não em "alunos mais mal avaliados".

Art. 4, VLei-9394

Art. 4º, V — "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um"

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o acesso é restrito aos melhores alunos, mas a lei garante o acesso a todos, respeitando a capacidade individual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz fielmente o inciso IX do art. 4º da LDB, que define os padrões mínimos de qualidade do ensino. A redação da alternativa coincide com o texto legal, incluindo a adequação à idade e às necessidades específicas de cada estudante, bem como a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

Art. 4, IXLei-9394

Art. 4º, IX — "padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados"

A alternativa C é a única que não apresenta qualquer distorção em relação ao texto legal. Ela captura a essência do inciso IX, que é a garantia de qualidade mínima do ensino por meio de insumos adequados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que o ensino noturno regular é proibido por ser inadequado às condições do educando, em razão da priorização da segurança pública. Isso contraria o inciso VI do art. 4º da LDB, que garante a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. O erro está na inversão do comando: a lei garante o ensino noturno, não o proíbe.

Art. 4, VILei-9394

Art. 4º, VI — "oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando"

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o ensino noturno é inadequado, mas a lei o garante como uma modalidade regular, adaptada às necessidades dos educandos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, é feito por meio de programas suplementares de material didático-escolar e transporte, vedado o fornecimento de alimentação pela escola. Isso contraria o inciso VIII do art. 4º da LDB, que inclui a alimentação entre os programas suplementares. O erro está na exclusão indevida da alimentação.

Art. 4, VIIILei-9394

Art. 4º, VIII — "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde"

A banca explora a confusão entre os programas suplementares, tentando fazer o candidato acreditar que a alimentação não é incluída. No entanto, a lei é clara ao incluí-la.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido dos dispositivos da LDB. Nesta questão, ela tenta confundir o candidato com exclusões indevidas (como na alternativa A, que exclui as altas habilidades) e inversões de comando (como na alternativa D, que proíbe o ensino noturno). Fique atento à literalidade do texto legal — é ela que decide a questão.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os incisos do art. 4º da LDB, agrupe-os por tema: educação básica (I, II), atendimento especializado (III), acesso (IV, V), modalidades (VI, VII), programas suplementares (VIII), qualidade (IX), vaga (X), alfabetização (XI), educação digital (XII) e infraestrutura (XIII). Essa organização ajuda a fixar o conteúdo e a identificar rapidamente as distorções nas alternativas.

Gabarito: letra C

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