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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Avança SP 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg653097
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
O Princípio da Legalidade é um dos pilares fundamentais do regime jurídico administrativo dos agentes públicos. Assim sendo, assinale a alternativa que descreve corretamente como o administrador público deve agir.
  1. APode atuar livremente sempre que a legislação for omissa ou silenciosa.
  2. BDeve seguir primeiramente a sua intuição pessoal e depois as normas escritas.
  3. CTem autonomia para ignorar leis que considere burocráticas ou desnecessárias.
  4. DSó pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina.
  5. EDeve obedecer a ordens de superiores, mesmo que estas sejam manifestamente ilegais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina.

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