Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Avança SP 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg653194
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Conforme dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64, o empenho é a medida que vincula recursos orçamentários para o pagamento de despesas públicas. Com fundamento nesse conceito, assinale a alternativa correta:
- AO pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
- BA liquidação da despesa pode ser realizada mesmo que o empenho não tenha sido formalizado, desde que haja nota fiscal ou documento equivalente.
- CÉ vedado realizar por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
- DÉ dispensada a emissão de nota de empenho para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
- EO empenho por estimativa é utilizado exclusivamente para despesas de pequeno valor, não podendo ser aplicado a despesas periódicas ou contínuas.