Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg653206
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A Lei Federal n.º 9.784/1999 foi alterada pela Lei Federal n.º 14.210/2021 visando à inclusão, naquela, de Capítulo voltado à tomada de “Decisão Coordenada”.Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:
- Anão pode ser adotado em processos administrativos de licitação.
- Bpode ser adotado em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
- Cpode ser adotado em processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
- Dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica dos processos administrativos não podem participar da tomada de decisão coordenada.
- EEventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada implica prosseguimento no trâmite processual por meio da produção de documentos de modo individual por cada parte interessada, interrompendo-se as reuniões intersetoriais.