Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Avança SP 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg653208
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.637/1998, considere as seguintes assertivas no que se relaciona aos pressupostos estatutários e de composição para que as entidades privadas possam se habilitar à qualificação como organização social pelo Poder Público:“I – seu ato constitutivo deve prever participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral”;“II – seu estatuto deve proibir a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade”;“III – seu estatuto deve proibir que o conselho de administração detenha mais de 10% (dez por cento) de membros representantes do Poder Público”;“IV – O conselho de administração das entidades deve ter mais de 50% (cinquenta por cento) de seus membros dentre as categorias de eleitos dentre os membros, associados ou pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral”.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, III e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII, III e IV, apenas.