Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Avança SP 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg653211
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a assertiva CORRETA, que corresponda ao adequado entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes:
- AA autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
- BA alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
- CCompete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, após prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
- DA responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
- EÉ imprescindível que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar apresente a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.