Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg654161
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Vinhedo - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo o Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição. O § 1º deste artigo determina que:“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais,”Assinale a alternativa que descreve literalmente o conteúdo exigido para este anexo conforme o texto da lei:
- Aem que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- Bonde o Demonstrativo das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- Cantes do Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- Da evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, com destaque da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- Ea avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.