Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg654163
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Vinhedo - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações. Para o ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), assinale a alternativa que apresenta a sanção de suspensão dos direitos políticos correta conforme o Art. 12, inciso I:
- Asuspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos.
- Bsuspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
- Csuspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos.
- Dsuspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.
- Esuspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.