Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg654292
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Vinhedo - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Analise as alternativas a seguir sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e assinale a alternativa correta:
- AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
- BA Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive quando afetarem os direitos adquiridos.
- CO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que começarem a ter efeito, inclusive se comprovada má-fé.
- DConsidera-se exercício do dever de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
- EEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados exclusivamente pelo Poder Judiciário.