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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Avança SP 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg654297
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
Com relação ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
  1. AO servidor responde somente civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não podendo responder penalmente.
  2. BA responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  3. CTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  4. DA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até três vezes acima do limite do valor da herança recebida.
  5. EAs sanções civis e administrativas não poderão cumular-se, mas são dependentes entre si.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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